O que é a guarda compartilhada?

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A guarda compartilhada foi instituída pela lei 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, passando a ser a regra geral quando o assunto é a definição de guarda dos filhos.

Tem por conceito ser a guarda exercida conjuntamente pelos pais, ou por duas ou mais pessoas, de forma que compartilhem o exercício do poder familiar no cotidiano da criança ou do adolescente, tomando em conjunto as decisões em relação aos interesses do menor e não implica, necessariamente, no revezamento de casa pelo filho, que deverá ter um domicilio referência, sendo altamente recomendável a inserção do conceito de lar e não apenas que o filho tenha que ser deslocado em mudanças temporárias de residência. 

Com isso, é inverídico o conceito da guarda compartilhada no sentido de que a caberia aos pais o convívio direto com o filho a cada 15 dias ou semanalmente, pois, o que se compartilha não é simplesmente a presença e o tempo com o filho, mas sim as responsabilidades, deveres e direitos.

Importante destacar que a guarda compartilhada visa preservar e atender o melhor interesse da criança/adolescente, sendo que cada um dos pais tem um papel importante na formação do filho. Por isso, o exercício do poder familiar na guarda compartilhada é realizado por ambos os genitores de forma equivalente, ainda que em casas diferentes.

Os ex-cônjuges ou ex-companheiros devem estar conscientes de que o divórcio ou a dissolução da união estável representam o fim de um relacionamento, de um vínculo matrimonial entre eles, mas que o vínculo para com o poder familiar sobre o filho  existirá até sua maioridade e deverá ser prioridade para ambos, motivo pelo qual devem reestruturar a relação familiar, fazendo com que o filho/adolescente sinta segurança de que, com relação a ele, nada mudará e que lhe será proporcionada a convivência com ambos pais de forma igualitária.

Vale dizer que, ainda que o relacionamento entre os genitores apresente litigiosidade (por exemplo, em relação à partilha de bens), tal situação, em regra, não constitui óbice à guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o casal.

Por isso, o sucesso do exercício da guarda compartilhada estará atrelado ao bom convívio e maturidade dos pais, que precisarão fazer reestruturações, concessões e adequações para atender o melhor interesse da criança.

Por fim, na guarda compartilhada costuma-se usar o termo “convivência familiar”, em contrapartida às “visitas”, já que aos genitores será assegurado o tempo de convivência equilibrado, com paridade no exercício do poder familiar. Todavia, a decretação da guarda compartilhada não significará, exatamente, que a “convivência familiar” deverá ocorrer de forma livre, tão menos que o genitor que não possua o filho sob sua guarda material poderá exercer seu direito de convivência da forma que, exclusivamente, lhe aprouver. Aqui, principalmente, deverá ser observado o que melhor favorecer a criança, considerando-se sua idade, rotina, atividades e necessidades.

 

Enfim, a guarda compartilhada possibilita que a criança se desenvolva em condições psicológicas saudáveis, preservando-se os vínculos afetivos com ambos os genitores e eventualmente suas novas famílias, mantendo os laços necessários, bem como exercendo a convivência de modo igualitária, evitando assim a ocorrência da alienação parental. 

Certamente que, se os pais, a quem a caberá o exercício do poder familiar, conseguirem enfrentar de forma madura eventuais diferenças do relacionamento adulto, priorizarão o filho comum e isso refletirá no seu desenvolvimento e crescimento, e a guarda compartilhada será aplicada assim como prevê a lei.

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