O imóvel possui débitos de IPTU, posso fazer inventário? Ou tenho que pagar ou parcelar a dívida ANTES?

O imóvel possui débitos de IPTU, posso fazer inventário - caadvs

A CGJ – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP, pelo Provimento nº 13/2021 (22/03/2021) SUPRIMIU a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito municipal, em caso de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

A certidão negativa municipal (que comprova a inexistência de débitos ou pendências perante a Prefeitura) era uma exigência antiga quando da apresentação dos documentos ao Cartório de Notas ao seguimento e lavratura da escritura de inventário (partilha ou adjudicação de bens).

Assim, o Inventariante (que administra a herança) precisava primeiro regularizar a pendência (pagar o débito, reservando parte da herança ou parcelar), para então seguir com a partilha.

Todavia, com o Provimento CG nº 13/2021, a certidão DEIXA DE SER documento essencial ao seguimento do inventário extrajudicial (quando todos os herdeiros estão em consenso).

Anota-se que, se houver débitos de IPTU, pretéritos ao falecimento do autor da herança, tais débitos seguirão lançados, cabendo analisar a responsabilidade tributária futura entre os herdeiros do imóvel (caso não haja reserva de valores para seus pagamentos com a própria herança).

O Provimento é recente, de modo que, obstante não seja a certidão negativa um documento que impedirá o seguimento do inventário, provavelmente em existindo dívida para o imóvel constará da escritura expressamente a ciência dos herdeiros quanto ao débito, a fim de que não aleguem futuro desconhecimento ou eventual responsabilidade do Inventariante.

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