O imóvel possui débitos de IPTU, posso fazer inventário? Ou tenho que pagar ou parcelar a dívida ANTES?

A CGJ – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP, pelo Provimento nº 13/2021 (22/03/2021) SUPRIMIU a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito municipal, em caso de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.A certidão negativa municipal (que comprova a inexistência de débitos ou pendências perante a Prefeitura) era uma exigência antiga quando da apresentação dos documentos…

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O que é a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada foi instituída pela lei 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, passando a ser a regra geral quando o assunto é a definição de guarda dos filhos.Tem por conceito ser a guarda exercida conjuntamente pelos pais, ou por duas ou mais pessoas, de forma que compartilhem…

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COMPREI IMÓVEL EM LEILÃO – SOU RESPONSÁVEL PELO IPTU?

E em se tratando de leilão de imóvel, dúvida muito comum é quanto ao pagamento do IPTU que incide sobre o imóvel: afinal, quem deve pagar o IPTU pré-existente no imóvel adquirido em leilão? O primeiro passo para ter segurança quanto a este tema é analisar o que diz o edital do leilão daquele imóvel.…

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Usucapião Extrajudicial de Bem Imóvel

Você sabia que é possível regularizar a propriedade de seu imóvel sem processo judicial?Se você tem um imóvel que não possui escritura, mas que já exerce a posse como dono há 10+ (requisitos a analisar), você poderá regularizar a documentação de forma extrajudicial, com a instrução por advogada, de forma mais célere e menos burocrática.No…

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Entenda os diferentes regimes de bens

Entenda os diferentes regimes de bensO regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros, e tem por fim não só a administração dos bens durante o casamento, mas define os termos da partilha ou divisão com a dissolução do matrimônio ou convívio, tanto pela separação de…

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A Pandemia e o aumento da procura por testamentos

O aumento na procura por testamentos na pandemiaA pandemia trouxe a todos uma visão mais real da morte, como se ela estivesse realmente próxima de todos nós e com isso os medos, as angústias e inseguranças vieram à tona, fazendo com que as pessoas passassem a buscar registrar sua vontade em relação à seu patrimônio,…

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Imposto sobre herança

Imposto Sobre Herança ou Doação – ITCMD – Base para Bens ImóveisQuanto devo pagar?(Imposto sobre Transmissão ‘causa mortis’ e Doação de quaisquer bens ou direitos)No Estado de São Paulo, quando realizado um procedimento extrajudicial ou judicial de inventário ou ainda arrolamento sobre os bens ou direitos da herança, bem como, quando se doa um bem…

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