Associação Desportiva – a importância da regularização e os incentivos da Lei Pelé.

Brazilian football legend Edson Arantes do Nascimento, known as Pele, signs a ball during a press conference at Volkswagen plant in Sao Bernardo do Campo, in the metropolitan area of Sao Paulo, Brazil, on June 10, 2013. AFP PHOTO / Nelson ALMEIDA        (Photo credit should read NELSON ALMEIDA/AFP via Getty Images)

Inicialmente, você pode estar se perguntando qual seria a finalidade de se criar uma associação desportiva, então esclarecemos que a Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006, a chamada ‘Lei Pelé’ – permite, em suma, que empresas e pessoas físicas deduzam parte do que pagariam em Imposto de Renda, patrocínio ou doação realizadas em favor de projetos desportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas até 6% do imposto devido, o que torna este tipo de projeto ainda mais atrativo.

Assim, embora seja um processo burocrático, com esse passo a passo iremos desmistificar o assunto. 

Primeiro precisam ser definidas as pessoas envolvidas no projeto, que se identifiquem com a causa (objetivos) e tenham paixão pelo esporte. 

Definidas as pessoas, define-se quais serão as responsabilidades de cada um deles, mapeando os cargos como Presidente, Vice-Presidente, membros da diretoria e Conselho Fiscal. 

Deve ser elaborado o planejamento estratégico, para que a Assembléia de Constituição possa ser convocada via edital a ser publicado por três vezes em jornal de grande circulação. Nesta assembleia se decidirá: (a) a finalidade da Associação; (b) missão, visão, valores e objetivos; (c) atividades e projetos a Associação desenvolverá; (d) público a ser atingido; (e) local da sede, dentre outras questões. Definidos todos os temas na Assembléia, deve ser elaborado o Estatuto Social e também do Regimento Interno do Conselho Fiscal. Outros regimentos não são obrigatórios, mas são recomendados já que dão as diretrizes sobre o funcionamento da Associação. Aprovado o Estatuto e empossados todos os dirigentes em um sistema de votação seguro, leva-se o Estatuto a registro no Cartório de Títulos e documentos de pessoas jurídicas, quando então finalmente está constituída a Associação. Quanto mais sólida for a construção da Associação, mais chances ela tem de obter viabilidade financeira e estrutura para executar seus projetos esportivos. Caso a Associação pretenda pleitear projetos para as leis de incentivo na área de rendimento é importante, que sejam incluídos atletas no corpo diretivo da entidade.

Pronto, sua associação desportiva estará regulamentada para atuar legalmente e ainda poderá, a depender do seguimento esportivo e dos projetos poderão ser fomentadas pelos incentivos fiscais previstos pela Lei Pelé.

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